Contrato de Assinatura

1. Partes e objeto

CONTRATADA: Assynar (neste documento, "Assynar"). CONTRATANTE: a empresa titular da conta, identificada pelo CNPJ cadastrado ("Cliente"), representada pela pessoa que aceita este contrato e declara ter poderes para isso.

Objeto: licença de uso da plataforma Assynar no plano escolhido pelo Cliente, com os recursos e limites descritos na tela Assinatura e pagamentos no momento da contratação. Este contrato complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Trata-se de contrato empresarial de adesão, celebrado eletronicamente (Código Civil, arts. 421, 421-A, 423 e 425, e Decreto 7.962/2013). O aceite fica registrado com data, hora, versão e hash do texto, Usuário e endereço IP, e este texto fica sempre disponível para consulta e impressão.

As partes reconhecem o aceite eletrônico como manifestação de vontade válida e suficiente para formar este contrato, dispensada assinatura física ou com certificado digital (Código Civil, art. 107, e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

2. Plano gratuito e teste das funcionalidades

Toda conta começa no plano gratuito, sem prazo e sem cobrança, com os limites informados na plataforma.

O teste das funcionalidades dura 7 dias, não pede cartão e não gera cobrança. Vale uma vez por CNPJ. Ao fim, a conta volta sozinha ao plano gratuito, sem nenhuma cobrança automática.

3. Vigência e renovação automática

O plano mensal vale por 1 mês e o plano anual vale por 12 meses, contados da confirmação do primeiro pagamento.

A assinatura se RENOVA AUTOMATICAMENTE ao fim de cada período, por igual período, até que o Cliente cancele. No cartão, a renovação é cobrada automaticamente; no boleto, a nova cobrança é emitida antes do vencimento e enviada ao e-mail de cobrança.

Para não renovar, basta cancelar antes da data da próxima cobrança, a qualquer momento, pela própria plataforma.

4. Preço, pagamento e nota fiscal

Os preços são os exibidos na plataforma no momento da contratação. A assinatura é paga por cartão de crédito ou boleto; pacotes avulsos, por PIX ou cartão. Os pagamentos são processados pelo Asaas, instituição de pagamento; a Assynar não recebe nem guarda dados de cartão.

A nota fiscal de serviço é emitida para cada pagamento confirmado e enviada ao e-mail de cobrança (Lei Complementar 116/2003, item 1.05).

Alteração de preços. A Assynar pode alterar os preços dos planos e dos pacotes, inclusive pelo reajuste anual pela variação do IPCA/IBGE (no máximo uma vez a cada 12 meses). Para contratações novas, valem os preços exibidos no momento da contratação.

Para quem já é Cliente, nenhuma alteração vale durante o período já pago (mensal ou anual). O novo preço só passa a valer na primeira renovação que ocorrer depois de um aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, enviado ao e-mail de cobrança e exibido na plataforma, com o valor novo e a data em que ele passa a valer.

Quem não concordar com o novo preço pode cancelar a assinatura antes dessa data, pela própria plataforma, sem multa; o plano continua valendo até o fim do período já pago. Manter a assinatura depois da data informada significa concordar com o novo preço.

5. Limites do plano

Os limites de uso (documentos, Usuários, envios por SMS e demais recursos) renovam a cada mês de uso, inclusive no plano anual. O que não for usado no mês não acumula para o mês seguinte.

Créditos avulsos valem por 12 meses a partir da confirmação do pagamento, seja qual for o plano, e só são usados depois que o limite do mês acaba. Pacotes adicionados à mensalidade somam ao limite de cada ciclo enquanto estiverem ativos. Removido um pacote, a próxima cobrança já vem sem ele e o limite extra vale até o fim do ciclo já pago.

Ao passar para um plano com menos Usuários, os Usuários mais recentes acima do novo limite são desativados, nunca o proprietário. Eles podem ser reativados quando houver vaga.

6. Troca de plano

Upgrade: a diferença proporcional aos dias que faltam no período é cobrada na hora, e o novo plano vale assim que o pagamento é confirmado. No mês em curso, o limite adicional é proporcional aos dias restantes.

Downgrade: vale a partir do fim do período já pago, sem cobrança adicional e sem devolução de valores.

7. Atraso no pagamento

Se a cobrança não for paga até o vencimento, o Cliente é avisado por e-mail e dentro da plataforma e tem 3 dias corridos para pagar, mantendo o plano normalmente.

O pagamento feito depois do vencimento tem multa de 1% sobre o valor da cobrança e juros de 1% ao mês, calculados por dia de atraso, conforme indicado na própria fatura. A Assynar não envia cobranças a protesto.

Contados do vencimento, passados 3 dias sem pagamento, a assinatura é ENCERRADA:a cobrança em aberto e as futuras são canceladas no Asaas, nada mais é cobrado e a conta passa a usar os limites e recursos do plano gratuito. Nenhum documento, modelo, contato ou evidência é apagado.

A conta fica com um aviso até o Cliente contratar um plano novamente, com novo pagamento, ou escolher continuar no plano gratuito.

Contestação de pagamento junto ao emissor do cartão (chargeback) suspende a criação de conteúdo novo até a análise da Assynar, sem bloquear o acesso aos documentos existentes.

8. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a qualquer momento, pela tela Assinatura e pagamentos, SEM MULTA E SEM TAXA DE CANCELAMENTO. O comprovante é enviado por e-mail.

Ao cancelar, a cobrança recorrente do plano é encerrada imediatamente no Asaas e nenhuma nova cobrança do plano é feita. O plano continua valendo até o fim do período já pago (no plano anual, até o fim dos 12 meses). Depois disso a conta passa ao plano gratuito, com todos os documentos disponíveis.

Exemplo: no plano mensal com renovação todo dia 10, o Cliente cancela no dia 25. Não paga taxa, não recebe de volta o valor do mês nem dos dias restantes, usa o plano até o dia 10 seguinte e, nessa data, nada é cobrado, porque a renovação foi cancelada.

Pacotes da mensalidade: no plano mensal, fazem parte da mesma cobrança e terminam com ela. No plano anual, os pacotes contratados por mês têm cobrança própria, que continua mês a mês até o fim do período anual já pago, salvo se o Cliente os remover antes; não há cobrança de pacote depois do fim desse período.

Para voltar a um plano pago depois disso, basta contratar de novo: começa um novo período, com novo pagamento e novo aceite deste contrato.

10. Encerramento pela Assynar

A Assynar pode encerrar este contrato por violação dos Termos de Uso, fraude ou ordem legal. Fora desses casos, pode descontinuar um plano com aviso de pelo menos 30 dias, garantido o uso até o fim do período já pago ou a devolução proporcional desse período.

11. Disposições gerais

Comunicações sobre este contrato são feitas por e-mail ao endereço de cobrança ou do proprietário e dentro da plataforma, e são válidas para todos os fins. A tolerância de uma parte não altera nenhuma cláusula. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

Fica eleito o foro da comarca da sede da Assynar, local da sede da Assynar, para resolver qualquer questão sobre este documento (Código de Processo Civil, art. 63, com a redação da Lei 14.879/2024), com renúncia a qualquer outro. Quando a relação for de consumo, vale o foro do domicílio do Cliente (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).