Termos de Uso
Versão de 18/10/2026. Regras de uso da plataforma Assynar, responsabilidades de cada parte e validade jurídica das assinaturas eletrônicas.
1. Quem somos e o que estes termos regulam
A plataforma Assynar é operada por Assynar (neste documento, "Assynar"). Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma pela empresa cadastrada ("Cliente") e pelas pessoas que ela autoriza a usar a conta ("Usuários").
Ao criar a conta e marcar a opção de aceite, a pessoa que faz o cadastro declara ter poderes para representar o Cliente e aceita estes Termos em nome dele (Código Civil, arts. 107 e 425). Cada Usuário convidado aceita estes Termos ao ativar o próprio acesso.
Estes Termos, a Política de Privacidade e, para planos pagos, o Contrato de Assinatura formam um único acordo. Em caso de conflito, o Contrato de Assinatura prevalece sobre cobrança e planos, e a Política de Privacidade prevalece sobre dados pessoais.
2. Natureza da relação
A plataforma é oferecida a empresas e profissionais, para uso na sua própria atividade. A relação é empresarial, regida principalmente pelo Código Civil, que presume a paridade entre as partes e respeita a divisão de riscos que elas definem (arts. 421 e 421-A).
O Código de Defesa do Consumidor só se aplica quando a lei reconhecer o Cliente como consumidor, por exemplo em caso de vulnerabilidade comprovada. Nesse caso, prevalecem os direitos que ele garante, e nenhuma cláusula destes documentos deve ser lida como renúncia a eles.
3. O serviço
A Assynar oferece, como software em nuvem, ferramentas para criar modelos, enviar documentos para assinatura eletrônica, coletar assinaturas, guardar as evidências e permitir a verificação pública da autenticidade dos documentos assinados.
A assinatura automática, quando contratada, só é aplicada em nome de um Usuário que aceitou um termo próprio e separado de autorização, com verificação em duas etapas ativa, código por e-mail, foto ao vivo e assinatura desenhada, regras de aprovação definidas e alteradas somente por ele, prazo de validade com nova verificação a cada renovação e revogação a qualquer momento. O termo aceito fica guardado com as provas da confirmação.
O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, válida enquanto a conta estiver ativa e limitada aos recursos e limites do plano em vigor. Nenhum direito de propriedade sobre o software, a marca ou o código é transferido.
4. Conta, Usuários e segurança
O cadastro exige o CNPJ ativo do Cliente, consultado na Receita Federal, e um e-mail válido de quem faz o cadastro. Cada CNPJ pode ter uma única conta.
Senhas e códigos de acesso são pessoais. O Cliente responde pelos atos praticados pelos seus Usuários e deve desativar imediatamente quem não deve mais ter acesso. A verificação em duas etapas é opcional para cada Usuário, fortemente recomendada, e obrigatória para ativar a assinatura automática.
A Assynar pode suspender o acesso de um Usuário ou da conta. Sempre que possível, avisa antes, com o motivo e um prazo para regularizar. A suspensão sem aviso prévio fica restrita a suspeita fundada de fraude, risco à segurança da plataforma ou de terceiros, ordem de autoridade competente ou uso proibido em andamento; nesses casos o motivo é informado logo depois, salvo quando a lei ou a ordem impedir.
5. Uso permitido, uso proibido e deveres do Cliente
O Cliente é o único responsável pelo conteúdo dos documentos que envia, pela escolha de quem assina, pelos métodos de confirmação de identidade que exige e pelo cumprimento das leis aplicáveis ao seu negócio.
Para os dados pessoais de quem assina, o Cliente é o controlador: declara ter base legal para tratá-los e informar essas pessoas sobre o tratamento (Lei 13.709/2018, arts. 7º e 9º), e só cadastra dados de terceiros que pode compartilhar.
É proibido usar a plataforma para fraude, falsificação, envio de conteúdo ilícito, assédio, spam, violação de direitos de terceiros, tentativa de acesso indevido, engenharia reversa ou sobrecarga intencional do sistema. O uso proibido autoriza o bloqueio imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais.
6. Conteúdo do Cliente
Os documentos, modelos e dados enviados continuam sendo do Cliente. Para prestar o serviço, o Cliente autoriza a Assynar, de forma limitada, gratuita e não exclusiva, a hospedar, copiar, processar, transmitir, exibir aos signatários e registrar as evidências desse conteúdo, enquanto ele estiver guardado na plataforma.
Essa autorização serve apenas para executar o serviço, cumprir a lei e defender direitos em processo. A Assynar não usa o conteúdo do Cliente para publicidade, não o vende e não o usa para treinar modelos de inteligência artificial.
7. Validade jurídica das assinaturas
A legislação brasileira reconhece documentos e assinaturas em forma eletrônica. A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, admite qualquer meio de comprovação de autoria e integridade aceito pelas partes ou por quem receber o documento, mesmo sem certificado ICP-Brasil. O Código Civil, art. 107, prevê que a declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei exigir.
Cada documento assinado na Assynar reúne evidências para ligar a assinatura a quem assina e para detectar qualquer alteração posterior: link pessoal enviado ao e-mail do signatário e, conforme o Cliente configurar, código por e-mail ou SMS, PIN de acesso e foto ao vivo; hash SHA-256 do arquivo, trilha de auditoria encadeada e selo digital da plataforma no PDF final. A força de prova de cada documento depende dos métodos escolhidos pelo Cliente.
A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas em simples, avançada e qualificada para as interações com o poder público. Essa classificação serve aqui como referência técnica: a Assynar não garante que toda assinatura feita na plataforma seja considerada avançada em qualquer situação, nem que será aceita por um órgão que exija um tipo específico.
O Código de Processo Civil, art. 411, II, considera autêntico o documento cuja autoria seja identificada por meio eletrônico, e o art. 784, § 4º (incluído pela Lei 14.620/2023), admite título executivo com qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensadas as testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura. A força executiva depende também dos demais requisitos do título, como obrigação certa, líquida e exigível (art. 783), e da análise do juiz em cada caso.
Não é assinatura qualificada (certificado ICP-Brasil do próprio signatário). Atos para os quais a lei exige forma especial, como escritura pública (Código Civil, art. 108), testamentos, certos registros públicos ou assinatura qualificada exigida por lei ou pelo órgão que vai receber o documento, não devem ser feitos pela plataforma. Cabe ao Cliente verificar se o seu documento tem exigência desse tipo.
8. Disponibilidade, fornecedores e suporte
A Assynar se empenha para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto nem livre de erros. Manutenções programadas são feitas preferencialmente fora do horário comercial.
A plataforma depende de fornecedores de infraestrutura (hospedagem, banco de dados, armazenamento de arquivos, envio de e-mail e SMS, pagamentos e consulta de CNPJ), listados na Política de Privacidade. A Assynar escolhe e acompanha esses fornecedores, mas não responde por falhas exclusivas deles, por falhas de internet ou dos dispositivos do Cliente e dos signatários, por mensagens bloqueadas por filtros de spam ou operadoras, nem por caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393).
O suporte é prestado pelos canais informados na plataforma, em dias úteis.
9. Limitação de responsabilidade
Nos limites da lei, a Assynar NÃO RESPONDE pelo conteúdo dos documentos, pela identidade declarada por quem assina além das verificações efetivamente realizadas, pelas decisões do Cliente, por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou perda de dados causada pelo Cliente ou por seus Usuários.
A RESPONSABILIDADE TOTAL da Assynar por todos os fatos ligados a estes Termos e ao Contrato de Assinatura FICA LIMITADA AO MAIOR destes dois valores: (a) o total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato; ou (b) uma mensalidade do plano pago de menor preço em vigor na data do fato. A limitação não vale em caso de dolo ou culpa grave, nem quando a lei proibir limitar a indenização (por exemplo, Código de Defesa do Consumidor, art. 51, I).
10. Ressarcimento pelo Cliente
O Cliente se compromete a defender a Assynar e a RESSARCIR prejuízos, condenações, multas e despesas razoáveis, inclusive honorários de advogado, que ela sofra por causa do conteúdo dos documentos do Cliente, de dados pessoais tratados pelo Cliente sem base legal, de uso proibido da plataforma, de atos dos seus Usuários ou de violação destes Termos.
A Assynar avisa o Cliente da reclamação assim que souber dela e permite que ele participe da defesa. O ressarcimento não se aplica quando o prejuízo tiver sido causado pela própria Assynar.
11. Confidencialidade
Cada parte guarda sigilo sobre as informações não públicas da outra que conhecer por causa do serviço e só as usa para cumprir estes Termos. O dever não vale para informação já pública, recebida legitimamente de terceiro ou exigida por lei ou ordem de autoridade, caso em que a parte avisa a outra quando puder.
12. Dados, documentos e encerramento da conta
A Assynar trata os documentos e os dados dos signatários como operadora, conforme a Política de Privacidade, e não os usa para outro fim. Enquanto a conta existir, o Cliente pode baixar pela plataforma os documentos assinados e seus comprovantes.
Cancelar um plano pago não apaga nada: a conta continua no plano gratuito com os documentos disponíveis.
Encerramento definitivo: o proprietário da conta pede pelo e-mail de contato. A Assynar confirma o pedido e dá 30 dias para o Cliente baixar o que quiser. Depois disso, arquivos e dados são excluídos, salvo os que a lei obriga ou autoriza a guardar: registros de acesso (Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, art. 15), documentos fiscais e as evidências de assinatura pelo prazo da Política de Privacidade, para defesa de direitos (Lei 13.709/2018, art. 16).
Contas do plano gratuito sem nenhum acesso por 24 meses podem ser encerradas pela Assynar, com aviso ao e-mail do proprietário pelo menos 30 dias antes e o mesmo prazo para baixar os documentos. Se a Assynar encerrar a conta por violação destes Termos, o Cliente também tem 30 dias para baixar seus documentos, salvo fraude comprovada ou ordem de autoridade em sentido contrário.
13. Alterações destes Termos
A Assynar pode atualizar estes Termos. Mudanças são avisadas dentro da plataforma e por e-mail, e o aceite da versão nova é pedido ao proprietário ou administrador. Mudança que reduza direitos ou aumente obrigações do Cliente só passa a valer 30 dias depois do aviso, salvo exigência legal ou de segurança; nesse prazo, quem não concordar pode cancelar sem custo. A versão em vigor fica sempre disponível nesta página.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
Fica eleito o foro da comarca da sede da Assynar, local da sede da Assynar, para resolver qualquer questão sobre este documento (Código de Processo Civil, art. 63, com a redação da Lei 14.879/2024), com renúncia a qualquer outro. Quando a relação for de consumo, vale o foro do domicílio do Cliente (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).
Contato: contato@assynar.com.br.